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  • Estorno do seu dinheiro: saiba qual prazo a lei garante!

    Se você pagou um valor indevido e espera o estorno, é natural se perguntar: quanto tempo devo esperar?No Brasil, não existe um prazo máximo definido em lei. O que existe é a interpretação da jurisprudência, ou seja, decisões de tribunais sobre casos similares. Tempo Razoável para Estorno Os tribunais indicam que um prazo razoável deve…