O que é Jurisprudência:
- Jurisprudência é o conjunto de decisões e entendimentos dos tribunais sobre determinados assuntos.
Ou seja, é como se os juízes fossem criando um “manual de exemplos” sobre como aplicar a lei em casos parecidos. - Em termos práticos: quando um problema já foi resolvido várias vezes de forma semelhante pelos tribunais, dizemos que há jurisprudência sobre o tema. Isso ajuda a prever como outros casos podem ser julgados.
- Exemplo: se vários tribunais já decidiram que uma empresa deve trocar um produto defeituoso mesmo depois do prazo de garantia, essa decisão repetida cria jurisprudência que pode servir de base para outros consumidores.
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TJ-BA – Recurso Inominado: 01062438620198050001, Relator.: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, Data de Julgamento: 04/08/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 24/02/2021
1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. 0106243-86.2019.8 .05.0001 RECORRENTE: UBER DO BRASIL LTDA RECORRIDA: MARCELO DE ANDRADE ROCHA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO. CÍVEL. UBER . DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO (MOTORISTA). ALEGAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELA RÉ. DEFESA GENÉRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA . PROVAS ROBUSTAS. OCORRENCIA DE DANO MORAL. LUCRO CESSANTE NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER . REATIVAÇÃO DA CONTA. RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO.
TJ-BA – Recurso Inominado: 00110335720228050080, Relator.: ANA LUCIA FERREIRA MATOS, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 15/02/2024
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL – PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR – BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br – Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0011033-57.2022.8.05 .0080 Processo nº 0011033-57.2022.8.05 .0080 Recorrente (s): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (s): BOANEJE SOARES DE LIMA EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 – REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART . 932 DO CPC). ALEGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DA RÉ SEM MOTIVAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. EXCLUSÃO ARBITRÁRIA . AUTONOMIA PRIVADA E LIBERDADE CONTRATUAL NÃO COMPORTAM ABUSO DO DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . DECISÃO MONOCRÁTICA
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TJ-BA – RI: 01610098420228050001 SALVADOR, Relator.: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/05/2023
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL – PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR – BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br – Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0161009-84.2022.8.05 .0001 Processo nº 0161009-84.2022.8.05 .0001 Recorrente (s): KAREN ISA MIRANDA ALVES OLIVEIRA Recorrido (s): 99 TECNOLOGIA LTDA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. A RECORRENTE REQUER A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROCEDE EM PARTE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA PARA R$ 10 .000,00. FIXAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . DECISÃO MONOCRÁTICA
TJ-BA – Recurso Inominado: 00253252220248050001, Relator.: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/06/2024
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL – PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR – BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br – Tel .: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0025325-22.2024.8 .05.0001 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA E CARLA SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDOS: 99 TECNOLOGIA LTDA E CARLA SANTOS DE OLIVEIRA JUÍZO DE ORIGEM: 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) SENTENÇA: JUIZ LEO ANDRE CERVEIRA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. SIMULTANEIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMIDOR AO USAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MOTO DO APLICATIVO DA RECORRIDA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. O RECORRENTE RÉU REQUER A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS . O RECORRENTE AUTOR REQUER A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPROCEDE AS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS, TENDO EM VISTA AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CULPA QUE RECAI SOB O RECORRIDO. O RECORRENTE RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR, ART . 373, II, DO CPC. RESTOU DEMONSTRADO QUE O ACIONADO DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS NÃO PROVADOS. DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10 .000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SÚMULA DE JULGAMENTO
Nome negativado sem sequer ter contrato com a empresa
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TJ-BA – RI: 00016622020218050043, Relator.: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/02/2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL – PROJUDI igo PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR – BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br – Tel .: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0001662-20.2021.8.05 .0043 Processo nº 0001662-20.2021.8.05 .0043 Recorrente (s): MERCADOPAGO COM REPRESENTACOES LTDA Recorrido (s): JESSICA OLIVEIRA BOMFIM EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL) AFASTADA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMPRESA ACIONADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, SEQUER ACOSTOU AO FEITO PROVAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENSEJASSE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A RETIRADA DOS DADOS DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 15.000 .00 (QUINZE MIL REAIS). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACIONADA MERCADO PAGO QUE AO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, ACOSTOU AO FEITO PROVAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, ANTE O INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, TELA DO CADASTRO CONTENDO, SEUS DADOS PESSOAIS, RG, FOTOGRAFIA, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO FORNECIDO NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS . JULGAMENTO REALIZADO SOB O RITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA
TJ-BA – RI: 00333888020178050001, Relator.: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 21/09/2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA ORIGEM: 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) PROCESSO: 0033388-80.2017.8.05 .0001 JUIZ: LEO ANDRE CERVEIRA RECORRENTE: ADRIANO NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A RELATORA: JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. DESCONHECIMENTO DO DÉBITO . INEXISTÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO . CONSTATADA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES POSTERIORES RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.